União Federal possibilita nova transação excepcional para dívidas tributárias causadas pela pandemia do COVID-19.

Nesta quinta-feira (11/02) foi publicada a Portaria 1.696/2021 que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Poderão ser negociados nos termos desta Portaria, desde que inscritos em dívida ativa da União até 31 de maio de 2021 e não pagos:

  1. os débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas pessoas jurídicas ou a ela equiparadas;
  2. os débitos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), vencidos no período de março a dezembro de 2020, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e
  3. os débitos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2020.

O devedor, pessoa física ou jurídica, que se enquadrar nessa situação deve buscar a regularização por meio dessa nova possibilidade de negociação disponibilizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.