Vale-transporte passa a gerar créditos de PIS e COFINS, entende Receita Federal.

Foi publicada em 18 de janeiro de 2021 a Solução de Consulta DISIT n° 7.081/2020, na qual a Receita Federal do Brasil reconhece que o vale-transporte concedido ao empregado integra o conceito de insumo utilizado na produção de mercadorias e na prestação de serviços e, portanto, pode gerar crédito no âmbito do sistema não cumulativo de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS.

O entendimento anterior da RFB era mais restrito, e apenas autorizava a apropriação do crédito para as empresas de limpeza, conservação e manutenção, nos termos do disposto no art. 3°, X, da Lei n° 10.833/2003.

Na Solução de Consulta mencionada, a RFB admite o creditamento como insumo, com fundamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, relativamente às despesas com vale-transporte, vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos empregados que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços.

A mudança de percepção da RFB segue uma tendência já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo que julgou o alcance do conceito de insumos (RESP 1.221.170). À luz desse entendimento, outros gastos previstos em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho também poderão ser analisados para fins de creditamento.

O escritório Bento Muniz Advocacia coloca-se à disposição para maiores esclarecimentos.