Receita Federal ‘manda’ exchanges de Bitcoin recolherem imposto de usuários de 15% a 22,5% direto na fonte
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta quarta, 26, no Diário Oficial da União, novos esclarecimentos sobre o imposto de renda e imposto retido na fonte para ganhos com Bitcoin e criptomoedas. Os novos esclarecimentos são fruto de Consultas Públicas, Solução de Consulta nº 184, realizadas para esclarecer as normas atuais do regulador.
Visão do direito: O desafio da gestão eficaz de clientes na advocacia
No Brasil, uma pesquisa realizada pela FGV em 2022 destacou que escritórios que adotam uma abordagem centrada no cliente têm uma taxa de retenção de clientes 30% maior do que aqueles que não o fazem.
Carga tributária com serviço de saúde de pets fica mais alta com a reforma
Para evitar o aumento de até 30% no imposto, entidades querem incluir serviços médicos animais na alíquota reduzida
TRF1 mantém decisão que anulou títulos de propriedades de terras indígenas indevidamente apropriadas pelo Estado
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA) na gleba Altamira VI, também conhecida como Projeto Integrado Trairão, no município de São Félix do Xingu/PA. A decisão confirma que a área pertence à comunidade indígena Kayapó e suas diferentes etnias, e não ao Estado do Pará, como consta nos títulos anulados.
Anvisa aprova norma que simplifica processo de registro de medicamentos biossimilares
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um novo regulamento destinado ao registro de medicamentos biossimilares. O principal objetivo dessa norma é simplificar o processo de desenvolvimento desses produtos, por meio da flexibilização criteriosa dos requisitos.
STJ obriga operadora de saúde a fornecer medicamento em modalidade diversa da prevista no rol da ANS
Em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2.251.773/DF, foi proferida decisão para condenar operadora de saúde a fornecer, na modalidade de comprimido, o medicamento prescrito para uma beneficiária no tratamento da esclerose múltipla.
ANVISA avança na regulamentação da Cannabis medicinal com a aprovação do Relatório de Análise de Impacto Regulatório
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo significativo na regulamentação dos produtos de Cannabis medicinal, ao aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, que representa uma avaliação abrangente do cenário regulatório da Cannabis para fins medicinais no Brasil, reforça o apoio à estratégia de autorização dos produtos da planta e sugere melhorias cruciais na regulamentação vigente.
Tema 985: Plenário do STF define modulação de efeitos no caso do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos do Tema 985, decidiu por 7 votos a 4 que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, data da ata de julgamento de mérito, nos autos do RE 1072485 (Tema 985). A decisão foi tomada por maioria simples, já que não houve declaração de inconstitucionalidade, situação em que seria necessário adotar a maioria qualificada (dois terços).
Insegurança jurídica em MP da compensação
Especialistas citam risco de aumento da carga tributária para as empresas, e veem com preocupação a medida provisória (MP) 1227/24, da compensação à desoneração da folha de pagamento, apresentada pelo Ministério da Fazenda na semana passada.
Regulamentação da Inteligência Artificial
Senado pauta Regulamentação da Inteligência Artificial para 12 de junho
O Projeto de Lei 2.338/2023 pretende estabelecer diretrizes nacionais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA.
STJ decide que ausência de registro de alienação fiduciária não impede rescisão de contrato imobiliário com devolução de valores pagos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor. Isso porque, quanto à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei 9.514/1997, verifica-se que a garantia somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário do local onde o bem se situa.
STJ afirma que regras de concurso de credores não se aplicam à adjudicação de bem penhorado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a inaplicabilidade das regras relativas ao concurso de credores à adjudicação. Segundo a decisão, é necessário que o credor realize um requerimento específico para participar da adjudicação na licitação entre pretendentes, uma vez que a observância ao procedimento licitatório é fundamental para garantir a isonomia entre credores.
Modificação no Código de Processo Civil restringe escolha de foro em contratos civis
Foi sancionada a Lei n. Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que altera o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) para estabelecer regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. A nova lei, oriunda do Projeto de Lei n. 1.803/2023, de autoria do Deputado Federal Prudente (MDB/DF), altera o parágrafo 1º e acrescenta o parágrafo 5º à redação original do artigo 63 do Código de Processo Civil, estipulando que a eleição de foro deve estar vinculada ao domicílio ou à residência das partes ou ao local da obrigação, vedando, assim, a fixação de foro aleatório em contrato entre particulares.
STF extingue ação que questionava mudanças no marco regulatório de transporte de passageiros
Foi apresentado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a Resolução n. 6.033/2023 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que estabelece o novo marco regulatório para o transporte rodoviário interestadual de passageiros. A ação, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, também questiona a Lei n. 14.298/2022, que alterou a estruturação do setor no país.
‘No banco com Madonna’ foi só o começo: o Perse vem aí!
Pandemia apagou as luzes do setor de entretenimento, mas holofotes voltam ao centro do palco.
Comentário do advogado Carlos Delgado em matéria publicada no portal A Bula do Mercado.
1º Seminário de INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL de São José do Rio Preto
O IBAJUD – Instituto Brasileiro de Insolvência, com o apoio da OAB-SP, Subseção São José do Rio Preto, realiza na sexta-feira, 07 de junho, o 1º Seminário de INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL de São José do Rio Preto.
Dia Mundial do Meio Ambiente
ESG : o que é a sigla que virou diferencial estratégico e competitivo
Novo Marco Regulatório de gases medicinais é publicado
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 870/2024 e a Instrução Normativa (IN) 301/2024, que estabelecem novas regras para o setor de gases medicinais, com objetivo de aprimorar os requisitos técnicos estabelecidos para o setor produtivo, levando-se em consideração as especificidades desses medicamentos e sua importância para a população.
