Parecer da AGU estabelece inidoneidade para autores de infrações ambientais graves em licitações públicas
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer com efeito vinculante, indicando que autores de infrações ambientais graves podem ser considerados inidôneos, sendo impedidos de licitar ou contratar com a administração pública.
Sindusfarma aciona o Judiciário para anular deliberação da ANS sobre terapias avançadas
O Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) ajuizou uma ação perante a 10ª Vara Cível de São Paulo para anular a deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tomada pela sua Diretoria Colegiada na Reunião Ordinária nº 594, de 04/09/2023, que excluiu os medicamentos denominados “produtos de terapia avançada” da cobertura securitária automática pelos planos e operadoras de saúde, confirmando entendimento contido na Nota Técnica nº 03/2023 da Agência.
