Ministério dos Transportes e ANTT publicam Instrução Normativa que inova na resolução de conflitos em contratos de concessão
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Procuradoria Federal da ANTT junto à AGU (PF ANTT), publicaram a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2023, que institui a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR) da Agência e estabelece procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a ANTT e as entidades reguladas, como canal interno para tratar questões contratuais, interpretações, gestão, fiscalização e outros aspectos relacionados a contratos de concessão.
STF determina regionalização da implementação do piso salarial para enfermeiros celetistas
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, determinou que a implementação do piso da enfermagem para profissionais celetistas deve ser feita de forma regionalizada, através de negociação coletiva. Caso não haja acordo, a opção será o dissídio coletivo. O ministro Dias Toffoli, cujo voto divergente prevaleceu, destacou a importância de uma negociação efetiva entre as partes, argumentando que a aplicação unilateral da lei não promove tal negociação.
