Governo Federal edita Medida Provisória que afeta compensação tributária, desoneração da folha e benefícios do PERSE
No dia 29/12, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.202/23, que impõe restrições à compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais; revoga a prorrogação da desoneração da folha para estabelecer um escalonamento da alíquota reduzida sobre a folha de pagamentos até 2027; e revoga antecipadamente os benefícios do PERSE, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
