Anvisa aprova Plano Estratégico para o ciclo 2024-2027
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovou o Plano Estratégico (PE) 2024-2027, indicando os compromissos da Agência, mediante 7 objetivos que envolvem necessidades da regulação sanitária do país nos próximos 4 anos.
TRF-1 decide que o reajuste de plano coletivo de saúde não se submete aos índices estabelecidos pela ANS para os planos individuais
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que objetivava a aplicação de reajuste no percentual de 13,57% no plano de saúde coletivo, conforme os índices estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nos planos individuais.
ANTT aprova novo marco regulatório do Transporte Rodoviário de Passageiros
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 6.033/2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), sob o regime de autorização. O novo marco regulatório busca promover maior concorrência entre os operadores, reduzindo a burocracia e enfatizando a segurança no TRIP.
Presidente da República sanciona Lei nº 14.789/23, oriunda da MP das subvenções de ICMS
No último dia 29/DEZ/2023, o presidente Lula sancionou a Lei 14.789/2023, oriunda da MP 1.185/2023 (MP das subvenções), que introduz alterações significativas no tratamento dos incentivos de ICMS. A nova legislação confere aos contribuintes o direito a um crédito fiscal sobre incentivos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, passível de utilização por meio de ressarcimento ou compensação com outros débitos. O benefício está restrito às subvenções para investimento, nas quais existe uma contrapartida clara à concessão do incentivo.
