Limitação da compensação tributária trazida pela MP 1.202/2023
O instituto da compensação tributária consiste no direito do contribuinte de utilizar crédito, decorrente de pagamento de tributo indevido ou realizado a maior, passível de restituição, como forma de quitação de seus débitos tributários.
Artigo do sócio Ary Athayde Jr, coautoria da advogada Júlia Morizono para o portal Consultor Jurídico – CONJUR.
