Revista LIFE SCIENCE | NOV/2023
Nesta edição:
• TRF1 decide que não há ilegalidade na Resolução da ANVISA que proíbe a manipulação de fórmulas contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis
• STJ decide que a Resolução n. 2/2018 da CMED não extrapolou do poder regulamentar ao fixar margem zero de sobrepreço em relação aos medicamentos fornecidos por hospitais
• STF decide que planos de saúde não são obrigados a cobrir exames prescritos por nutricionistas
• ANVISA estabelece novas diretrizes para a entrega à distância de medicamentos controlados
• ANVISA propõe modernização na Regulação de Medicamentos Biossimilares
• ANVISA publica norma que altera resolução sobre exames de análises clínicas
• TRF1 decide que ANVISA pode cancelar registro de medicamentos sem ter que apresentar estudos clínicos que comprovem sua nocividade
• ANVISA atualiza procedimento de solicitação de anuência de importação
• Probiotics in food: importance, market, and regulatory challenges (report by ELS Solutions)
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) iniciou abriu, no dia 3 de janeiro, a Consulta Pública 124, com o objetivo de coletar sugestões da sociedade em relação à revisão da Resolução Normativa 489/2022, que trata das penalidades para infrações cometidas por planos de saúde, considerando o porte econômico das operadoras. A realização da consulta pública foi aprovada durante a 599ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 18 de dezembro de 2023.
