Publicado Decreto que regulamenta margens de preferência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Foi publicado o Decreto nº 11.890/2024, que estabelece regras e diretrizes para a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).
Revisão de penalidades aos planos de saúde
ANS abre Consulta Pública para revisão de penalidades a planos de saúde com enfoque no porte econômico das operadoras
Compensação tributária: regra sobre limite pode levar a disputa judicial
Com o intuito de minimizar o impacto nas contas do governo e bater a meta de zerar o déficit fiscal de 2024, o Ministério da Fazenda publicou portaria para escalonar a utilização de créditos tributários das empresas definindo limites para os créditos acima de R$ 10 milhões.
