Mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) podem ser suspensas de realizar frete
Com o prazo final para a Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) se aproximando, mais de 240 mil Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) correm o risco de serem suspensas de realizar fretes. A obrigatoriedade da revalidação para esta categoria se encerra em 26 de fevereiro de 2024.
PGE-SP publica primeiro edital de Transação Tributária para débitos de ICMS lançados com juros superiores à taxa Selic
No dia 07/02/2024, foi publicado pela PGE-SP o Edital PGE/TR nº 01/2024 destinado à transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa compostos por juros de mora decorrentes da aplicação da Lei n° 13.918/2009, que previa uma taxa diária de 0,13%, ultrapassando o limite de correção estabelecido pela União, a partir da taxa Selic.
Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no Estado de SP
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE n° 6/2024 que disciplina a Lei n° 17.843/2023 e estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação de débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa por adesão e por proposta individual ou conjunta.
