STF decide sobre responsabilidade em transporte aéreo de carga internacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções de Montreal e Varsóvia têm prevalência em relação ao Código Civil brasileiro.
Tema 1.170 – Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado é válida, decide STJ
A 1ª Seção do STJ entendeu ser válida a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário proporcional, referente ao aviso prévio.
Tema 986 – STJ firma entendimento que a TUST/TUSD integram a base de cálculo do ICMS
Os ministros da 1ª Seção do STJ definiram, por unanimidade, no julgamento do Tema 986, que as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST/TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS, em decisão que afeta período anterior à LC nº 194/2022 – que excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS.
Tema 1.079 – Limite de 20 salários-mínimos para contribuições ao Sistema S é derrubado pelo STJ
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
