STJ fixa tese sobre a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, da cirurgia plástica pós-bariátrica indicada pelo médico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese no tema 1.069, no sentido de ser obrigatória a cobertura pelos planos de saúde das cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional indicadas pelo médico assistente, em pacientes pós-cirurgia bariátrica, sob a justificativa de que a operadora deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências – ficando reconhecido, assim, que a cirurgia plástica complementar ao tratamento de obesidade mórbida não deve ser considerada simplesmente como estética.
STJ determina fornecimento de medicamentos por operadora de plano de saúde, a partir da inclusão na lista da ANS
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde Omint deve fornecer o medicamento Risanquizumabe para o tratamento de um beneficiário com psoríase, mas somente a partir de quando entrou para o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
STJ determina cobertura de terapias para beneficiários com transtorno do espectro autista, por operadoras de planos de saúde
O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ampliação da cobertura de terapias especializadas para beneficiários em tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), pelas operadoras de planos de saúde.
Cobertura do tratamento de psicoterapia para autismo é devida, sem limite de sessões, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a cobertura do tratamento de psicoterapia para Transtorno do Espectro Autista (TEA) é devida, sem limitação de sessões. A decisão, proferida no bojo do REsp 1.757.331/SP, reconhece a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento e qualidade de vida das pessoas com TEA.
Segundo o STJ, operadoras de planos de saúde devem arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a arcar com as despesas de acompanhante de paciente idoso internado em hospital, ainda que o contrato firmado seja anterior à vigência do Estatuto do Idoso.
BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora vai a leilão. Edital prevê 14 km de ciclovia e ‘free flow’
Duplicação de pista chegará a 164 quilômetros. Investimento total previsto é de até R$ 8,7 bilhões, na primeira relicitação de rodovia devolvida pela iniciativa privada.
(Comentário do sócio Wesley Bento em matéria publicada no portal O Globo)
A fiança bancária como garantia nos contratos administrativos
Interpretação da nova Lei de Licitações deve ser feita em conjunto com as regras do BC.
(Artigo do sócio Wesley Bento para o portal Jota)
