Reajuste Anual de Preços de Medicamentos para 2024
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou o ajuste anual dos preços de medicamentos no Brasil, a partir do dia 31 de março de 2024. A Resolução CM-CMED 1/2024 estabeleceu os níveis de reajuste no percentual de 4,50%, sendo este o menor valor praticado desde 2020.
STJ decide que planos de saúde devem custear transporte de beneficiários obrigados a se deslocar para município não limítrofe, por ausência de prestador no município de demanda
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.
STJ entende ser devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade.
