Entidades não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações sobre restituição de contribuições
No dia 18/04, a 1ª Seção do STJ, no julgamento do EREsp nº 1619954/SC, aprovou uma súmula que estabelece a ilegitimidade das entidades que recebem contribuições de terceiros para serem parte demandada em ações que buscam a restituição dessas contribuições.
Tema 1.182 – 1ª Seção recusa modulação de efeitos sobre decisão das subvenções de ICMS
A 1ª Seção do STJ rejeitou o pleito dos contribuintes para modular a decisão da Corte no Tema 1182, que estabeleceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre subvenções de ICMS.
Tema 769 – STJ entende ser possível a penhora do faturamento de empresas executadas
A 1ª Seção do STJ, de maneira unânime, concluiu pela possibilidade de penhora do faturamento das empresas, ainda que não esgotadas as diligências de busca por bens penhoráveis na execução fiscal. Todavia, a autoridade judicial deverá fixar um percentual para a penhora, a fim de não prejudicar a regular continuidade da atividade empresarial. A 1ª Seção também esclareceu que a penhora sobre o faturamento não pode ser comparada à penhora de dinheiro.
Governo promulga decreto para aprimorar gestão de obras com recursos da União
Foi publicado o Decreto nº 11.997/2024, que altera os decretos nº 7.983/2013 e nº 11.855/2023, que dispõem sobre a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União. As mudanças visam aprimorar as regras e critérios para execução de projetos vinculados aos recursos públicos, introduzindo conceitos como regime de empreitada integral, análise paramétrica do orçamento e projeto padronizado.
