Reconhecimento Análise Editorial

A publicação contribui para uma maior representatividade e diversidade no jurídico nacional, valorizando o trabalho realizado em diferentes contextos regionais.
TCU formaliza solução consensual para devolução de trecho ferroviário da Malha Sul em São Paulo

O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou a assinatura do termo que formaliza a solução consensual para a devolução de um trecho ferroviário entre os municípios de Presidente Prudente e Presidente Epitácio, no estado de São Paulo, sob responsabilidade da concessionária Rumo Malha Sul. Esta medida encerra uma controvérsia que se arrastava e reafirma o compromisso das partes envolvidas em encontrar uma solução consensual.
Conselho diretor da Anatel aprova novo rito de sanções administrativas

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), durante a sua 931ª Reunião, aprovou uma Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e as sanções a elas aplicáveis.
Ministério dos Transportes facilitará devolução de ferrovias para destravar projetos de infraestrutura

O Ministério dos Transportes, nas próximas semanas, irá publicar Portaria que estabelece a Política Pública de Prorrogação dos Contratos de Concessão de Ferrovias. Esta iniciativa visa garantir critérios mínimos para a extensão de contratos vigentes, fortalecendo assim o setor ferroviário do país.
Ministério dos Transportes faz acordo inédito para agilizar uso de trecho ferroviários ociosos para mitigação de efeitos climáticos

O Ministério dos Transportes firmou Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a prefeitura de Araraquara (SP), cedendo uma área ferroviária ociosa ao município. Esta iniciativa inédita tem como objetivo acelerar a cessão de trechos ferroviários não operacionais para obras de interesse público, especificamente para a construção de um sistema de drenagem de águas pluviais, visando a prevenção de problemas causados por eventos climáticos extremos.
ANP assina acordo de cooperação para aprimoramentos no RenovaBio

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinou acordo de cooperação técnica com a Bonsucro, uma organização global sem fins lucrativos dedicada à promoção da sustentabilidade na produção de cana-de-açúcar. O extrato do acordo, com duração de 36 meses, foi publicado no Diário Oficial da União, destacando a importância desta colaboração internacional.
Novo edital da PGFN de transação tributária abrange débitos de até R$ 45 milhões

A PGFN publicou edital de transação tributária que permitirá a negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União de até R$ 45 milhões, incluindo também aqueles que estão sendo discutidos judicialmente. O prazo para adesão ao programa vai até o final do mês de agosto de 2024, por meio do portal Regularize.
STJ rejeita reajuste arbitrário de plano de saúde por aumento de sinistralidade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela aplicação do índice de reajuste adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares, em vez de validar o aumento aplicado em caso de sinistralidade.