Ministério dos Transportes anuncia Consulta Pública para Planos Setoriais Ferroviário e Rodoviário
O Ministério dos Transportes, em colaboração com a Infra S.A., deu início à consulta pública destinada a elaborar os Planos Setoriais Ferroviário e Rodoviário. Até 22 de junho, a população terá a oportunidade de contribuir com sugestões por meio da plataforma Participa + Brasil.
MME publica Portaria que prorroga diretrizes para Usinas Termelétricas Merchant
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria Normativa nº 76/2024, que prorroga até 2025 as diretrizes para a inclusão de custos fixos nos valores variáveis para a geração de energia elétrica das usinas termelétricas sem contrato de comercialização de energia. A medida visa incentivar o aumento da contribuição energética dessas usinas, especialmente em períodos de crise hídrica, garantindo maior disponibilidade de recursos para atender aos consumidores de energia elétrica.
Setor de saúde e a proposta do Poder Executivo para regulamentação da tributação sobre o consumo
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, proposta do Poder Executivo para regulamentação da tributação sobre o consumo estabelecida pela Emenda Constitucional 132, prevê a redução em 60% das alíquotas do IBS e da CBS sobre operações que envolvam serviços de saúde, medicamentos e dispositivos médicos, bem como a redução a zero das alíquotas para determinados medicamentos e dispositivos médicos e regime especial para planos de assistência à saúde.
