Anvisa utilizará análise de autoridades estrangeiras equivalentes para inspeção e certificação BPF
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) 292/2024, que estabelece um procedimento otimizado para a análise de certificação de Boas Práticas de Fabricação (BPF) e define critérios para identificar as Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes (AREE) no processo de inspeção de medicamentos, produtos biológicos, produtos de cannabis para fins medicinais e insumos farmacêuticos ativos (IFA). Essa medida de confiança regulatória, conhecida como “reliance”, agilizará significativamente o processo de certificação.
Tributação sobre o consumo. Proposta do Executivo para o regime diferenciado das operações com combustíveis
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), proposto pelo Poder Executivo, regulamenta o regime diferenciado das operações envolvendo combustíveis (fósseis e renováveis), previsto na Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária do Consumo).
