Novo Marco Regulatório de gases medicinais é publicado
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 870/2024 e a Instrução Normativa (IN) 301/2024, que estabelecem novas regras para o setor de gases medicinais, com objetivo de aprimorar os requisitos técnicos estabelecidos para o setor produtivo, levando-se em consideração as especificidades desses medicamentos e sua importância para a população.
Anvisa publica nova norma sobre Autorização de Funcionamento (AFE) para importação
A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 860/2024, alterando a RDC 16/2014, que regula os critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas. A nova norma visa esclarecer aos importadores de bens e produtos sujeitos à intervenção sanitária acerca dos ajustes nos fluxos para anuência de importação, destacando quais empresas e atividades estão isentas de AFE.
STJ estabelece requisito para reajuste de Plano de Saúde Coletivo por sinistralidade
Em recente julgamento, a 3ª Turma do STJ determinou que o reajuste por sinistralidade só pode ser aplicado “se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano”, inclusive em complemento aos demais reajustes, em conformidade com a Resolução Normativa 509/2022 da ANS.
