STF afirma que Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para alterar ordem de fases em licitações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, fixou o Tema n. 1.036, estabelecendo que estados, Distrito Federal e municípios têm o poder de editar normas que modifiquem a sequência das fases das licitações. Essa decisão marca um importante avanço na autonomia administrativa dos entes federativos. No caso concreto, o governador do Distrito Federal […]
