Governo Federal publica Lei que estabelece diretrizes para Planos de Adaptação às mudanças climáticas
O Governo Federal publicou a Lei 14.904/2024, que estabelece diretrizes para a criação de planos de adaptação às mudanças climáticas. O objetivo é implementar medidas para reduzir a vulnerabilidade e a exposição a riscos dos sistemas ambiental, social, econômico e de infraestrutura diante dos efeitos adversos atuais e esperados da mudança do clima, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
STJ afirma que certificação de memorial descritivo deve considerar matrículas individualizadas para registro imobiliário rural
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individualizadas de cada imóvel que a compõe, conforme previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos – LRP).
Decreto revoga a participação obrigatória da AGU em mediação de acordos
Foi publicado o Decreto n. 12.119/2024, que alterou o Decreto n. 12.091/2024, o qual instituiu a Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
TRF-1 decide que hospitais podem definir margens de comercialização para medicamentos
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação da União, interposto contra sentença que anulou dois dispositivos da Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que proibiam (i) a oferta de medicamentos em valor superior ao de aquisição; e (ii) a fixação de margem de comercialização em farmácias privativas de hospitais.
ANVISA aprova normas de transição para bula digital em medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou normas transitórias para a implementação da bula digital, permitindo a dispensa opcional da bula impressa em determinados casos, sendo de responsabilidade do detentor da regularização garantir que a bula física esteja disponível sempre que solicitada pelo estabelecimento de saúde, pelo profissional de saúde ou pelo consumidor, seja por meio de impressão ou de disponibilização de bula avulsa, no momento da dispensação.
TJSP possibilita a comercialização de produtos derivados da Cannabis por farmácia de manipulação
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para que uma farmácia de manipulação possa comercializar produtos à base de cannabis sativa.
