6 anos de LGPD: como a lei mudou o paradigma no Brasil
Em 14 de agosto de 2024, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) completa 6 anos. Conhecida como LGPD, ela proporcionou ao Brasil diversas conquistas importantes desde sua promulgação, como a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a constitucionalização do direito à proteção de dados.
STJ julga inconstitucional Lei Estadual que impunha cobertura pelos planos de saúde de exames solicitados por nutricionistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12/08/24, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023, do Estado de Alagoas, que impunha, às operadoras de planos de saúde, a cobertura de exames solicitados por nutricionistas.
