STJ decide que operadoras de saúde devem cobrir terapias multidisciplinares sem limites de sessões
No julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2061135, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir terapias multidisciplinares prescritas por médicos assistentes, realizadas por profissionais habilitados em estabelecimentos de saúde, sem limites de sessões.
Impacto da Reforma Tributária nos Insumos Agropecuários
A reforma tributária introduzida pela emenda constitucional 132/2023, com regulamentação a ser dada pelo PLP 68/24, aumentará a tributação sobre produtos agrícolas, apesar da previsão de alíquota reduzida em 60% para esses produtos. Isso porque, mesmo com a redução, tendo como base a alíquota de referência estimada em 26,5%, os 40% tributáveis totalizarão uma alíquota final de 10,6% sobre esses produtos, que, no sistema atual, são isentos de impostos.
TRF1 mantém condenação de laboratório por propaganda irregular de medicamento
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um laboratório por promover propaganda irregular de um de seus medicamentos.
Nova lei garante equiparação tributária entre milho e soja
Norma estende isenções fiscais da soja para óleo e farelo de milho.
