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Dia: 22 de agosto de 2024

Debêntures incentivadas e de infraestrutura nos setores rodoviário e ferroviário

Incremento de custo regulatório em contrapartida da previsibilidade de critérios.

(Artigo do sócio fundador Wesley Bento, coparticipação do advogado Lucas Rodrigues, para o portal Jota)

Projeto de Lei define situações para desvinculação multas de trânsito dos veículos

O Projeto de Lei 5733/23, atualmente em trâmite perante a Câmara dos Deputados, propõe regulamentar, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos específicos em que as multas de trânsito devem ser desvinculadas dos veículos.

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