STJ delimita poder da ANVISA na regulação de publicidade de medicamentos
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não possui poder normativo para, por ato próprio, restringir ou limitar ações de agentes econômicos em matéria de propaganda comercial de fármacos.
Mais imposto na conta de luz?
Tributaristas e governo divergem sobre efeito da reforma. Aumento de ustos para setor de geração de energia devem refletir em alta nas tarifas.
