STJ declara a ilegalidade da cobrança da taxa THC2: marco na defesa da competitividade
Em decisão histórica, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou ser ilegal a cobrança da taxa de Serviço de Segregação e Entrega de Contêiners (SEE), também conhecida como “Terminal Handling Charge 2” (THC2). A THC2 incide sobre a movimentação básica de contêiners nos portos, entre o navio e o pátio portuário.
ANVISA abre consulta para contribuições sobre novo modelo de Sandbox Regulatório
A ANVISA anunciou a Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 9, e convida a sociedade para contribuir com o Relatório Parcial da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o modelo de Sandbox Regulatório.
Ala de deputados quer taxar grandes fortunas na reforma tributária
Um grupo de deputados pretende incluir a taxação dos super-ricos no projeto de regulamentação da reforma tributária atualmente em discussão na Câmara. A criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) está prevista desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, mas, mesmo após 36 anos, ainda não foi regulamentada. A proposta ressurgiu no Parlamento e foi incorporada às emendas apresentadas ao texto-base da regulamentação da reforma tributária.
