Decreto nº 12.174/2024: Novas diretrizes para garantias trabalhistas em contratos administrativos federais
Foi publicado, no dia 12 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.174/2024, que estabelece garantias trabalhistas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
