STJ permite revisão de decisões sobre ICMS e PIS/COFINS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Nacional pode usar ações rescisórias para ajustar decisões judiciais anteriores à modulação da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No caso, sentenças anteriores sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins podem ser modificadas para se alinhar com as regras estabelecidas pelo STF em 2021. Essa decisão pode impactar o direito de restituição de valores pagos indevidamente por contribuintes em períodos anteriores à nova modulação.
