AGU regulamenta renegociação de dívidas com autarquias e fundações federais para facilitar a regularização
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a renegociação de dívidas não tributárias com autarquias, fundações federais e agências reguladoras. Essa medida é parte do programa Desenrola, e tem como objetivo facilitar a regularização de débitos por meio de condições diferenciadas, como parcelamentos e descontos progressivos que podem variar de 5% a 70% do valor total da dívida. As negociações estarão abertas no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024, possibilitando que os devedores ajustem o pagamento de suas dívidas conforme suas capacidades financeiras.
