Notícias da Semana | OUT/2024 (2)

Nesta edição:

REGULATÓRIO
• STJ confirma legitimidade da cobrança pelo uso do subsolo do metrô para instalação de infraestrutura de telecomunicações3
• Governo e Setor Segurador firmam parceria para impulsionar Projetos de Infraestrutura
• TRF-1 mantém cobrança de taxa de fiscalização sanitária a empresa que não comprovou seu enquadramento como microempresa
• Anvisa erra ao classificar medicamento similar como novo e TRF1 anula cobrança de complemento de taxa
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da Anvisa que negou revalidação de registro do medicamento
• STJ define que prazo de 25 anos para permissões de portos secos não se aplica a contratos firmados antes de mudança legislativa

TRIBUTÁRIO
• Multa qualificada por sonegação e fraude é limitada a 100% do valor do débito tributário

Revista CARF Nº 9 | OUT/2024

Nesta edição:
• Aprovadas 16 novas súmulas
• Permissão para creditamento de PIS/COFINS sobre armazenamento de combustíveis
• Determinada a classificação fiscal de drones, pela primeira vez
• Decisão pela incidência de contribuição previdenciária sobre kits escolares
• Negada a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre despesas de análise de crédito por empresa varejista
• Mantida a inclusão de seguro e frete no cálculo de preço de transferência
• Exigida a ADA para exclusão do ITR sobre área de floresta nativa