Notícias da Semana | OUT/2024 (3)
Nesta edição:
TRIBUTÁRIO
• STJ isenta arrematantes de responsabilidade por débitos tributários anteriores ao leilão de imóvel
• IRPF não incide sobre antecipação de herança feita por doação, decide STF
REGULATÓRIO
• TRF-1 decide que ANTT não pode condicionar análise de requerimento administrativos ao pagamento de multas
• ANTAQ abre consultas públicas para discutir critérios e procedimentos para o fornecimento de serviços e concessão de outorgas
• ANTT modifica resolução que regulamenta a obtenção de autorização ferroviária
• TRF-1 mantém decisão da ANVISA que negou revalidação de registro do medicamento
• TCU Aprova Novos Indicadores para Monitorar Obras de Infraestrutura
