2025 começa com novidades: portarias e editais trazem oportunidades para regularização fiscal
Em 31/12/2024, foi publicada a Portaria da PGFN nº 2.044/24, que regulamenta o uso de seguro garantia para dívidas perante a União ou ao FGTS, e cuja cobrança à PGFN compita. A Portaria padroniza as regras para utilização do seguro garantia e confere segurança jurídica ao estabelecer critérios claros para a aceitação, a emissão, a renovação e a execução das apólices.
