3 de fevereiro de 2025 – Bento Muniz Advocacia

Notícias da Semana | FEV/2025 (I)

[EMPRESARIAL]
• STJ decide pela intransferibilidade de Stock Options em caso de penhora
• STJ decide que mera menção a créditos em borderô não satisfaz requisitos para garantia fiduciária em recuperação judicial

[TRANSPORTES]
• Justiça determina suspensão de leilão da ANTT e dá 60 dias para alteração de regras

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Dia: 3 de fevereiro de 2025