STF analisa ação que pode acabar com o limite para a dedução de gastos com educação no IR
O Supremo Tribunal Federal voltou a analisar nesta sexta-feira (14), em plenário virtual, uma ação que questiona o teto para dedução das despesas com educação no Imposto de Renda. O pedido foi apresentado pela OAB em 2013. O placar está em 3 a 0 pela manutenção da regra atual. Ainda faltam oito votos.
NOTÍCIAS DA SEMANA | MAR/2025 (III)
[REGULATÓRIO]
• STJ define aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 às Tutelas Provisórias de Indisponibilidade de Bens
• ANEEL Prorroga Concessões de Distribuidoras por 30 Anos
[CÍVEL]
• STF derruba lei que obriga autorização imediata de testes RT-PCR por planos de saúde
