2 de abril de 2025 – Bento Muniz Advocacia

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO | ABR/2025 I

A equipe tributária compilou as principais notícias desta área, destacando os seguintes temas:
• STF Proíbe revogação imediata de benefícios fiscais
• Decisão do TRF3 excluiu ISS da base do PIS/COFINS – Importação sobre serviços

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Dia: 2 de abril de 2025