Em decisão Inédita, Justiça de São Paulo autoriza citação por NFT

Em recente decisão, o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo autorizou, de forma inédita, a utilização de tokens não fungíveis (NFTs) como instrumento de citação. A medida foi deferida diante da dificuldade de identificação dos destinatários da citação, cuja atuação se dava por meio de carteiras digitais anônimas em rede blockchain, o que inviabilizava os meios convencionais de comunicação processual.

