28 de abril de 2025 – Bento Muniz Advocacia

NOTÍCIAS DA SEMANA | ABR/2025 (V)

[EMPRESARIAL]
• Programa de conversão de multas ambientais em Minas Gerais
• STJ rejeita ampliação da desconsideração para alcançar terceiros

[AGRONEGÓCIO]
• Produtor rural que adquire insumos com vistas à produção não é, em regra, considerado consumidor final

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