4 de junho de 2025 – Bento Muniz Advocacia

Novas regras para trabalho aos domingos e feriados em comércios

Portaria do MTE entra em vigor em 1º de julho de 2025 e determina que o trabalho no comércio aos domingos e feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho.

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Dia: 4 de junho de 2025