O benefício da multa por excesso de peso nas rodovias para o regulado e a necessidade de observância da Teoria da Regulação Responsiva pela ANTT
O trabalho abordará a aplicação da penalidade de multa, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em razão da infração por excesso de peso nas rodovias, destacando a escolha recorrente dos regulados pela prática de ato irregular, mesmo diante da possibilidade de imposição de sanções. Nesse contexto, a questão será apreciada à luz […]
TCU aprova acordo para a concessão do Galeão e destrava impasse com concessionária
Wesley Bento, sócio fundador do escritório Bento Muniz Advocacia participou de matéria publicada no portal R7. Leia a íntegra: O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou um acordo inédito envolvendo a concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, marcando um novo capítulo na atuação do órgão em projetos de infraestrutura. A […]
STF reconhece repercussão geral de matéria que versa sobre a aplicação da “trava dos 30%” em caso de extinção da pessoa jurídica
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário n. 1.425.640/RS (Tema 1.401), que discutirá a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese específica de extinção da pessoa jurídica. O debate se insere à luz das garantias constitucionais da isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, não tributação sobre patrimônio e proporcionalidade tributária.
