Governo Federal estabelece reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratações públicas
Com o objetivo de promover a reinserção econômica e social de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, o Governo Federal publicou na última terça-feira (17), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.516/2025. A norma determina a reserva de, no mínimo, 8% das vagas de mão de obra em contratações públicas […]
