ANS abre Consulta Pública sobre a reformulação da Política de Preços e Reajustes
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu na segunda-feira, 21 de julho, a Consulta Pública nº 159. Essa iniciativa concentra-se em dois temas principais: o reajuste dos planos coletivos e a revisão técnica de preços dos planos individuais e familiares. Essa etapa dá continuidade a um processo iniciado com a Audiência Pública nº 48, […]
Responsabilidade Solidária da Pessoa Jurídica por Ilícitos Pretéritos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em recente julgamento (REsp 2.209.077/RS), que a responsabilidade solidária da pessoa jurídica por atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) permanece mesmo que a empresa passe por transformações societárias como alterações contratuais, incorporações, fusões ou cisões. O Acórdão confirmou o entendimento de que no art. 4º, […]
Câmara dos Deputados aprova mudanças nas regras de licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece normas gerais sobre o licenciamento ambiental em âmbito nacional. A proposta, que segue para sanção presidencial, consolida um novo marco normativo ao introduzir modalidades simplificadas, redefinir a atuação de órgãos intervenientes e flexibilizar exigências relativas à vegetação nativa. Dentre as principais mudanças, destaca-se […]
Comissão da Câmara aprova reinclusão de redutor da tributação mínima para alta renda e define regras sobre lucros acumulados
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de julho de 2025, o parecer do Projeto de Lei n. 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta institui uma tributação mínima (IRPFM) sobre altas rendas e atualiza a tabela de isenção do Imposto de Renda (IRPF), com efeitos a partir […]
