Ministério da Fazenda estabelece que depósitos judiciais passarão a ser atualizados pelo IPCA
O Ministério da Fazenda publicou, em 7 de julho de 2025, a Portaria MF nº 1.430/2025, que estabelece novas diretrizes para a atualização dos depósitos vinculados a processos administrativos ou judiciais que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais federais dependentes. A norma dispõe que os depósitos judiciais, até então corrigidos pela […]
