Governo cria o Rearp e abre nova janela de atualização e regularização patrimonial
Foi publicada na última sexta-feira (21/11) a Lei nº 15.265/2025, que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) e estabelece novas regras sobre a tributação de operações financeiras, incluindo empréstimos de valores mobiliários e operações de cobertura de riscos (hedge) realizadas no exterior. No âmbito patrimonial, a Lei autoriza que pessoas físicas […]
Sancionada Lei que autoriza a realização de aquisições públicas por meio do Sistema de Compras Expressas
Na última segunda-feira, 24, foi publicada a Lei nº 15.266/2025, que altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para instituir o Sistema de Compras Expressas (Sicx). Do ponto de vista normativo, a nova lei promove ajustes pontuais na Lei nº 14.133/2021 ao incluir, nos §§ 1º e 2º do art. 79, a categoria de […]
MME normatiza acesso a debêntures incentivadas e de infraestrutura para cadeia de minerais estratégicos
Conforme exposto no relatório An Overview of Critical and Strategic Minerals Potential of Brazil[1], publicado em 2025 pelo Serviço Geológico do Brasil (SGB), o país apresenta um potencial extraordinário em minerais críticos e estratégicos. O documento destaca que o Brasil concentra cerca de 94% das reservas globais de nióbio, aproximadamente 16 milhões de toneladas; ocupa […]
