PL encaminhado ao Congresso propõe sistema de governança para a inteligência artificial no Brasil
O governo federal, na noite desta segunda-feira (8/12), publicou em edição extra do Diário Oficial da União o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei que trata da governança de inteligência artificial (IA) e institui o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). O Projeto tem como objetivo corrigir o […]
LICENCIAMENTO AMBIENTAL: O QUE MUDA COM A DERRUBADA DOS VETOS À LEI 15.190/2025
Contexto Em 27 de novembro de 2025, o Congresso Nacional derrubou a maior parte dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). Ao todo, foram reintegrados 52 dispositivos que haviam sido vetados pelo Poder Executivo, restabelecendo previsões relativas à dispensa e à simplificação do licenciamento ambiental, bem como redefinindo competências de […]
