STJ reafirma a necessidade de anulação do quitus para o ajuizamento de ação de responsabilidade contra administradores
No Informativo de Jurisprudência nº 873, divulgado em 9 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou tema de elevada relevância para o direito societário, reafirmando entendimento jurisprudencial consolidado acerca dos efeitos do quitus concedido aos administradores de sociedades anônimas. No julgamento do REsp nº 2.207.934/RS, a Terceira Turma, por maioria, concluiu […]
TST AFASTA RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE ADMINISTRADORES DE S.A. FECHADA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
Em recente julgamento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a impossibilidade de responsabilização automática de administradores e diretores de sociedades anônimas de capital fechado pelo mero insucesso da execução trabalhista em face da pessoa jurídica. Para a inclusão de gestores no polo passivo, o Tribunal enfatizou ser indispensável a demonstração de conduta […]
Após aprovação em Diretoria, Anvisa prepara publicação de Resolução que atualiza regras para prioridade de registro de medicamentos
Nesta quarta-feira, 10 de dezembro, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou mudanças na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 204, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o enquadramento na categoria prioritária, de petições de registro, pós-registro e anuência prévia em pesquisa clínica de medicamentos. A Gerência-Geral de Medicamentos, área técnica da Anvisa, […]
Estados podem arbitrar base de cálculo do ITCMD
A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça – STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.371, decidiu por maioria que os Estados podem arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando discordarem do valor declarado pelo contribuinte. Embora cada Estado tenha liberdade para definir o critério inicial de apuração da base de cálculo do imposto (ex.: […]
Congresso Nacional aprova projeto de lei que define o Devedor Contumaz
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei Complementar nº 125/2022, que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte e define parâmetros nacionais para a identificação do devedor contumaz. A Câmara dos Deputados decidiu manter o texto aprovado pelo Senado, possibilitando o envio direto da proposta à Presidência da República, […]
