CMED EDITA A RESOLUÇÃO CM/CMED Nº 3/2025 E CONSOLIDA CRITÉRIOS DE PRECIFICAÇÃO E RITO DO DIP
A Resolução CM/CMED nº 3, de 29 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 30/12/2025, estabelece, de forma sistematizada, os critérios para definição do Preço Fábrica (PF) de produtos novos e de novas apresentações de medicamentos, em cumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.742/2003, bem como disciplina o procedimento de apresentação e análise […]
STJ ADMITE PENHORA EM CRÉDITO EXTRACONCURSAL APÓS O STAY PERIOD
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou diretriz sobre a interação entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução no que tange ao crédito extraconcursal. À luz da Lei nº 14.112/2020, que alterou a redação original da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), o juiz responsável pela recuperação judicial tem […]
TST afasta responsabilidade subsidiária de tomadora de serviços por verbas trabalhistas devidas por transportadora.
A Itambé foi responsabilizada por dívidas trabalhistas de transportadoras, por aplicação da Súmula 331 do TST, devido à exclusividade na prestação dos serviços. Na ação, o ajudante da transportadora alegou que trabalhava no Rio de Janeiro na descarga de produtos da Itambé em supermercados. Ele pediu verbas trabalhistas da transportadora e também da indústria, por […]
STJ decide: é improrrogável o prazo de 90 dias para alcançar quórum de recuperação extrajudicial.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2213290/SP[1], no sentido de que é improrrogável o prazo de 90 dias para alcançar o quórum de credores necessário para a homologação do plano de recuperação extrajudicial previsto no art. 163, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Dessa forma, o […]
TJGO decide: Mesmo com Instrumento de Confissão, é necessária a comprovação da origem e evolução do débito
A 1ª Câmara Cível do TJGO decidiu, por meio de decisão Monocrática do Juiz Substituto em 2º Grau, que a simples existência de instrumento de confissão e novação de dívida não é suficiente para aparelhar a execução, quando ausente a demonstração clara e detalhada da origem e da evolução do débito. O caso analisado envolve […]
