STJ REAFIRMA QUE TAXA CONDOMINIAL É CRÉDITO EXTRACONCURSAL E PODE SER COBRADA FORA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.222.480/SP, firmou compreensão relevante para empresas em Recuperação Judicial. A dívida condominial, mesmo constituída antes do pedido de recuperação, tem natureza extraconcursal, não se sujeita à habilitação e tampouco à suspensão das ações e execuções prevista na Lei 11.101/2005, pois se enquadra como […]
STJ DEFINE QUE CESSÃO DE QUOTAS SÓ PRODUZ EFEITOS PERANTE TERCEIROS APÓS AVERBAÇÃO
Em sociedade limitada, a cessão de quotas somente adquire eficácia perante terceiros a partir da averbação do instrumento na Junta Comercial. Foi isso que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.005.370/RS, sob relatoria do Ministro Raul Araújo. A decisão foi tomada com base art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil. […]
STJ RECONHECE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA NO GOV.BR E AFASTA FORMALISMO EXCESSIVO SOB PRETEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
Em decisão proferida no REsp 2.243.445/SP, o Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia mantido a extinção de ação declaratória sem resolução do mérito, fundada no suposto descumprimento de determinação de emenda à inicial. O ponto sensível consistiu na imposição, pelo juízo de origem, de exigências […]
PRISÃO CIVIL EM ALIMENTOS NÃO PODE SE APOIAR EM INTIMAÇÃO POR WHATSAPP, REAFIRMA O STJ
Contexto do caso. Em execução de alimentos, após diligências frustradas do oficial de justiça, o executado foi contatado por ligação telefônica e recebeu, em seguida, a contrafé do mandado por WhatsApp. Como não houve pagamento, decretou-se a prisão civil. O TJRS manteve o ato, considerando as dificuldades de localização e a fé pública do agente. […]
STJ RELATIVIZA A VINCULAÇÃO DA OFERTA E LIMITA SANÇÕES QUANDO HOUVER MOTIVO JUSTIFICADO (RESP 2.167.766)
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.167.766/SP, reafirmou que a regra do art. 30 do CDC (vinculação da oferta) não opera de modo cego ou absoluto. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra grande varejista, o Tribunal reconheceu a necessidade de calibrar o comando […]
TST DELIMITA O DEVER DE SEGURANÇA NO CANTEIRO: HOMICÍDIO POR TERCEIRO, SEM NEXO COM O TRABALHO, AFASTA INDENIZAÇÃO
O caso. Familiares de encarregado morto a tiros dentro de canteiro de obras, em Santos/SP, buscaram indenização por danos morais, materiais e pensão mensal contra as empresas envolvidas na obra. Sustentaram, em síntese, falha de segurança e possibilidade de motivação ligada ao exercício da função. O que prevaleceu no julgamento. A SDI-2 do TST manteve […]
CONSÓRCIO CRIADO PARA EXECUTAR CONCESSÃO DE TRANSPORTE NÃO CONFIGURA GRUPO ECONÔMICO NEM AUTORIZA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRABALHISTA, DECIDE O TST
Em julgamento na 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 0001151-72.2023.5.17.0009, discutiu-se a possibilidade de redirecionar a execução e impor condenação solidária ao consórcio de empresas pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora do reclamante. O Tribunal registrou que o debate gravita em torno da distinção entre consórcio constituído para disputar […]
