STJ decide que Plano de Saúde não é obrigado a cobrir medicação à base de canabidiol destinado a uso domiciliar.
A 4ª Turma do STJ decidiu que planos de saúde não são obrigados a cobrir medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar, ao julgar o REsp 2.224.539/SP. A decisão vai ao encontro da 3ª Turma do STJ, uniformizando a temática. O STJ possui precedentes determinando a cobertura em determinadas situações, mas a Terceira Turma […]
TJMT mantém responsabilidade solidária por sementes de pastagem com baixa germinação
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso reconheceu a ocorrência de vício de qualidade em sementes de pastagem, com índice de germinação significativamente inferior ao mínimo exigido por normas técnicas, e manteve a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na fabricação e na comercialização do produto. A decisão foi unânime, […]
