NOVA LEI ESTADUAL EXTINGUE A COBRANÇA DA “TAXA DO AGRO” NO ESTADO DE GOIÁS

No último dia 13 de março de 2026, o Governador do Estado de Goiás apreciou e sancionou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 96/2026, que foi convertido na Lei Estadual n.º 24.133/2026. O objetivo central dessa nova Lei Estadual é a extinção da cobrança da contribuição destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), comumente […]