COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DE HOSPITAL PÚBLICO
A 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS julgou improcedente pedido indenizatório formulado contra a Universidade Federal de Santa Maria e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares em razão de intercorrências alegadamente verificadas no período pós-operatório de procedimento cirúrgico realizado em hospital universitário. No caso, o autor buscava reparação por danos morais e estéticos, sustentando suposta […]
STJ REAFIRMA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA PRESERVAR BENS ESSENCIAIS MESMO APÓS O STAY PERIOD
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens indispensáveis à atividade econômica da recuperanda, ainda que gravados por alienação fiduciária e mesmo após o término do stay period. No caso, o colegiado deu provimento ao recurso para restabelecer a decisão de […]
STJ REAFIRMA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA INCIDÊNCIA DA MULTA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.296 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer constitui pressuposto para a incidência da multa coercitiva. No julgamento, prevaleceu, por maioria, o voto do Ministro Luis […]
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ALCANÇA CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO PLANO, DECIDE STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação do plano de recuperação extrajudicial não produz novação em relação a créditos que não tenham sido efetivamente contemplados na proposta recuperacional. No julgamento do REsp 2.234.939/RJ, o colegiado negou provimento ao recurso especial interposto pela devedora e manteve a conclusão de que o […]
CESSÃO DE CRÉDITO SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA AFASTA PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE EM HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO
Em decisão proferida no âmbito de cumprimento de sentença, o TJSP suspendeu, em relação ao exequente, a eficácia de cessão de crédito celebrada entre executado e empresa terceira, no valor de R$ 2,3 milhões. O juízo consignou que a cessão ocorreu após a primeira manifestação do devedor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, circunstância […]
TRANSAÇÃO FIRMADA SEM ANUÊNCIA DA SEGURADORA NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS SUB-ROGADOS
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a transação celebrada entre a transportadora e a segurada, sem a participação ou anuência da seguradora, não produz efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária. No caso examinado, a controvérsia envolvia contrato de transporte aéreo de […]
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: STJ REAFIRMA QUE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO TAMBÉM SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crédito de natureza concursal, ainda que não habilitado pelo credor no processo de recuperação judicial, permanece sujeito aos efeitos do plano de soerguimento. No julgamento dos EREsp 2.091.587/RS, o colegiado assentou que a submissão do crédito ao regime recuperacional decorre […]
